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Marco Civil da Internet

13/02/2015 · 10:52 · atualizado em 19/02/2015
Governo brasileiro abre consulta popular sobre a lei.

A internet já faz parte da rotina da maioria das pessoas, direta ou indiretamente. As facilidades para o nosso cotidiano são tão intensas que nem sempre nos damos conta de que este é um ambiente que requer bastante cuidado na sua utilização. Você já parou para pensar que ao acessar um site, preencher um formulário online e “logar” em sua bancária inúmeros dados estão sendo registrados e processados?  

É comum que grande parte dos usuários não reflitam sobre o tema segurança na internet, no entanto, o governo brasileiro está analisando o assunto e já avançou nas discussões referentes a lei 12.965/14, mais conhecida como o Marco Civil da Internet.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é uma legislação brasileira que está sendo construída para delimitar as garantias, os princípios e os direitos e deveres dos usuários de internet no país. O objetivo é definir regras para beneficiar o consumidor, mas sem deixar de considerar algumas necessidades dos provedores e dos sites.

Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil está na etapa de consulta pública, ou seja, os interessados podem dar sua opinião sobre os enfoques da lei. Esta fase é bastante relevante, uma vez que a população, que é o usuário final dos serviços prestados na web, e as empresas podem se posicionar e contribuir para a escrita final do texto.

O Marco Civil da Internet é uma legislação brasileira que está sendo construída para delimitar as garantias, os princípios e os direitos e deveres dos usuários de internet no país.

Eixos em debate

Privacidade, registro de usuários e neutralidade da rede são os três eixos centrais que estão sendo debatidos.

Privacidade – Este item do Marco Civil é o mais simples e polêmico porque aborda o compromisso das empresas em garantir que os e-mails, por exemplo, sejam lidos somente pelos emissores e pelos destinatários. As discussões centrais giram em torno da inviolabilidade.

Registros de Usuários – Esta parte do Marco Civil trata dos dados pessoais dos usuários e inclui a fixação do tempo que as empresas guardarão os registros de conexão à rede e acesso de serviços online. No documento sancionado ficou definido que os registros de acessos devem ficar armazenados por 6 meses e os registros de conexão por pelo menos por um ano.

Neutralidade da rede – Este item do Marco Civil descreve a velocidade de conexão e orienta que os provedores tratem todos os dados que circulam na rede da mesma maneira. A discriminação de tráfego fica proibida e sendo assim, não haverá redução de velocidade da conexão. Vale observar que existem algumas exceções, entre elas para priorizar serviços de emergência.

Vamos participar?

A participação popular nesta etapa de elaboração do Marco Civil é de extrema importância social, uma vez que ajudaremos na escrita de uma lei que normatiza um serviço que é constante em nossas rotinas. Sendo assim, pesquise mais sobre o tema e dê sua opinião. A consulta pública ficará aberta até o dia 27 de fevereiro e as sugestões podem ser registradas no site http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/.
 

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